NOME EMPRESARIAL: NUCLEO CONTABIL LTDA
NOME FANTASIA (SERVIÇOS): Núcleo Despachante
CNPJ: 51.901.072/0001-40
Endereço: R. Fioravante Basilio Maglio, 133 – Vila Nova Valinhos, Valinhos – SP

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site https://nucleodespachante.com.br ou contratar qualquer serviço da NUCLEO CONTABIL LTDA (Núcleo Despachante), o usuário concorda e aceita integralmente estes Termos de Uso e a Política de Privacidade.

2. Objeto

Estes Termos regulam a utilização dos serviços de assessoria e intermediação veicular prestados pelo Núcleo Despachante, incluindo: Primeiro Emplacamento, Licenciamento Anual, Transferência de Veículo, Pagamento de Débitos, Recurso de Multas e Seguros.

3. Obrigações do Usuário

3.1. Veracidade das Informações: O usuário se compromete a fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas. A NUCLEO CONTABIL LTDA não se responsabiliza por atrasos ou falhas decorrentes de dados incorretos ou omissos.

3.2. Documentação e Pagamento: O usuário deve entregar toda a documentação solicitada de forma válida e é responsável pelo pagamento integral dos serviços contratados, taxas e tributos.

4. Limitação de Responsabilidade

4.1. Intermediação: O Núcleo Despachante atua como intermediário, facilitando o cumprimento de obrigações do cliente junto aos órgãos públicos e seguradoras. A responsabilidade por decisões, prazos e exigências impostas pelo DETRAN, Sefaz ou qualquer outro órgão regulador é de tais entidades.

4.2. Débitos: A empresa não se responsabiliza pela existência de débitos, multas ou impedimentos de veículos não informados ou não verificáveis no momento da contratação.

5. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, imagens, logotipos, código e design) é de propriedade exclusiva da NUCLEO CONTABIL LTDA e é protegido por leis de direitos autorais.

6. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o Foro da Comarca de Valinhos, São Paulo, para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios.